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LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O Laudo de Insalubridade (NR 15 do MTE) é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias estabelecidos pelas legislações e as proteções fornecidas pela empresa. O Laudo de Periculosidade (NR 16 do MTE ) é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de periculosidade (30% do salário-base do emprego), em virtude da exposição a explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiação ionizante, considerando as legislações específicas e as proteções fornecidas pela empresa.

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